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Financiamento Base Legal: Lei Federal nº 8.036/1990 (art. 20) e Manual da Moradia Própria da Caixa

O que é FGTS na Compra e Amortização de Imóvel?

Direito do trabalhador de utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para dar entrada na compra da casa própria, quitar saldo devedor ou abater até 80% das parcelas por 12 meses.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

O saldo das contas vinculadas do FGTS pode ser utilizado em três momentos estratégicos no financiamento imobiliário: (1) como entrada total ou parcial na compra de imóvel residencial urbano concluído ou em construção; (2) para amortizar ou liquidar o saldo devedor (a cada 2 anos); ou (3) para pagar parte do valor das prestações (reduzindo até 80% de cada parcela durante 12 meses consecutivos).

Para usar o FGTS na compra, o comprador precisa somar no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS (consecutivos ou não, na mesma empresa ou em empresas diferentes), não possuir outro financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país e não ser proprietário de outro imóvel residencial no município onde mora ou trabalha.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Um comprador com R$ 70.000 de saldo no FGTS e R$ 50.000 em poupança pode somar os dois valores para compor R$ 120.000 de entrada na compra de um apartamento de R$ 450.000, financiando apenas R$ 330.000 e ainda usando o novo FGTS acumulado a cada 2 anos para cortar anos de juros.

Perguntas Frequentes sobre FGTS na Compra e Amortização de Imóvel

De quanto em quanto tempo posso usar o FGTS para amortizar meu financiamento? ▼

O intervalo mínimo para amortizar ou liquidar o saldo devedor com recursos do FGTS é de 2 anos (24 meses) contados da última utilização nessa mesma modalidade.

Posso usar o FGTS para comprar terreno sem construção? ▼

Não. As regras do Conselho Curador do FGTS exigem que o recurso seja destinado a moradia residencial urbana edificada ou à aquisição de terreno conjuntamente com financiamento para construção imediata.

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