Alienação Fiduciária
Modalidade de garantia imobiliária em que o comprador transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao banco até quitar todas as parcelas do financiamento, mantendo a posse direta para morar.
Entenda cada sigla, imposto, cláusula contratual e documento de cartório antes de comprar, vender, financiar ou alugar um imóvel no Brasil — com exemplos práticos em R$ e simuladores gratuitos.
Modalidade de garantia imobiliária em que o comprador transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao banco até quitar todas as parcelas do financiamento, mantendo a posse direta para morar.
Anotação oficial feita pelo Cartório de Registro de Imóveis na matrícula para atualizar alterações no imóvel ou no estado civil dos proprietários, como construção, demolição, casamento ou quitação.
Tributo federal da reforma tributária que substitui PIS e Cofins a partir de 2027, incidindo sobre o consumo de bens e serviços — inclusive serviços imobiliários como corretagem, construção e locação.
Indicador mensal calculado pelos Sinduscons estaduais que mede o custo por metro quadrado da construção civil (materiais, mão de obra e equipamentos) para diferentes padrões de obra.
Casa cujos componentes (painéis, módulos ou kits completos) são industrializados em fábrica e depois montados no terreno, reduzindo prazo de obra, entulho e desperdício de material.
Modalidade de garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato em que o inquilino deposita até 3 meses do valor do aluguel (ou oferece bens) para cobrir eventuais inadimplências ou danos ao imóvel.
Documento oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprova se pesam restrições, penhoras, hipotecas, alienação fiduciária ou indisponibilidades sobre um imóvel.
Garantia legal que obriga o proprietário de um imóvel alugado a oferecê-lo primeiro ao inquilino, nas mesmas condições de preço e pagamento, antes de vendê-lo a terceiros.
Documento solene lavrado pelo Tabelião em um Cartório de Notas que formaliza juridicamente a compra e venda, doação ou permuta de um imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
Direito do trabalhador de utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para dar entrada na compra da casa própria, quitar saldo devedor ou abater até 80% das parcelas por 12 meses.
Terceiro garantidor que assina o contrato de locação assumindo a responsabilidade solidária ou subsidiária de pagar aluguéis, encargos e eventuais danos caso o inquilino fique inadimplente.
Componente da tarifa de distribuição de energia cobrado de quem tem geração própria, como painéis solares, para remunerar o uso da rede pública — apelidado popularmente de 'imposto do sol'.
Produção de energia elétrica no próprio ponto de consumo ou próximo a ele — como painéis solares no telhado — com o excedente injetado na rede e compensado como crédito na fatura de luz.
Certificado emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que uma edificação recém-construída ou reformada seguiu o projeto aprovado, o código de obras e as normas de segurança, estando apta para habitação.
Tributo sobre consumo da reforma tributária administrado por estados e municípios, que substitui ISS e ICMS entre 2027 e 2033 e passa a incidir sobre serviços imobiliários, construção e locação.
Índice de inflação calculado mensalmente pela FGV que compõe preços no atacado (60%), ao consumidor (30%) e construção civil (10%), historicamente utilizado no reajuste de contratos de aluguel e loteamentos.
Índice oficial da FGV que mede a evolução mensal dos custos de materiais, serviços e mão de obra na construção habitacional, usado para corrigir parcelas e saldo devedor de imóveis comprados na planta.
Imposto municipal obrigatório pago pelo comprador sempre que há transferência onerosa de propriedade de um imóvel entre pessoas vivas (compra e venda, permuta ou dação em pagamento).
Imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens imóveis ou direitos em razão de falecimento (herança/inventário) ou doação em vida.
Taxa compensatória paga ao titular do domínio direto (União Federal, Família Imperial em Petrópolis ou Igreja) quando há venda onerosa de um imóvel situado em área de aforamento ou terreno de marinha.
Documento oficial individualizado no Cartório de Registro de Imóveis — verdadeiro 'RG e certidão de nascimento' do imóvel — onde constam sua localização exata, metragem, histórico de donos e ônus.
Negócio jurídico em que duas partes trocam um imóvel por outro (com ou sem pagamento complementar em dinheiro, chamado de 'torna'), contando com benefícios fiscais importantes no Imposto de Renda.
Transferência do saldo devedor de um financiamento imobiliário de um banco para outro que ofereça taxa ou condições melhores, sem vender nem quitar o imóvel — e sem pagar ITBI novamente.
Cláusula especial do contrato de compra e venda de imóvel pela qual o vendedor reserva o direito de recomprar o imóvel vendido no prazo máximo de até 3 anos, restituindo o preço recebido e as despesas do comprador.
Modalidade de garantia de aluguel contratada junto a uma seguradora que substitui o fiador e a caução, garantindo ao proprietário o recebimento em dia do aluguel, condomínio, IPTU e reparos do imóvel.
Quantia em dinheiro paga pelo comprador ao vendedor na assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda para garantir a firmeza do negócio, retirar o imóvel de oferta e prefixar perdas e danos em caso de desistência.
Sistema construtivo 'a seco' em que a casa é montada sobre estrutura de perfis leves de aço galvanizado, com fechamento em placas e isolamento termoacústico, sem alvenaria convencional.
Valor que o governo repassa a fundo perdido para reduzir o custo de aquisição de imóvel no Minha Casa Minha Vida, proporcional à faixa de renda do beneficiário — e que não precisa ser devolvido.
Índice oficial calculado pelo Banco Central do Brasil utilizado para corrigir monetariamente o saldo devedor da maioria dos financiamentos imobiliários (TR + taxa fixa), das contas do FGTS e da poupança.
Sistema de amortização de financiamento imobiliário em que todas as prestações mensais têm o mesmo valor base do início ao fim do contrato (mais correção monetária), começando com parcela menor que a Tabela SAC.
Sistema de financiamento mais utilizado no Brasil em que o valor abatido da dívida principal é igual todos os meses, fazendo com que os juros e o valor das parcelas diminuam continuamente do início ao fim.
Forma originária de aquisição da propriedade de um imóvel pelo exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono (animus domini) durante o prazo determinado em lei.
Defeito oculto grave já existente antes da compra do imóvel — invisível em uma vistoria comum — que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina ou diminui consideravelmente o seu valor.
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As siglas mais importantes são: ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, pago na compra), SAC (Sistema de Amortização Constante, com parcelas decrescentes), PRICE (parcelas iniciais menores e fixas), TR (Taxa Referencial que corrige o financiamento), INCC e CUB (índices da construção civil para imóveis na planta) e CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).
A Escritura Pública é o contrato solene lavrado no Cartório de Notas para formalizar a compra e venda à vista. A Matrícula é o cadastro único e permanente do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Já o Registro é o ato de lançar a Escritura Pública (ou o contrato de financiamento bancário) dentro da Matrícula para transferir oficialmente a propriedade ao comprador.
Alienação Fiduciária é a garantia padrão dos financiamentos imobiliários (Lei 9.514/97): o comprador tem a posse direta para morar ou alugar o imóvel, mas a propriedade resolúvel fica vinculada ao banco até a quitação da última parcela.