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Energia Solar Base Legal: Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída) e regulamentação da ANEEL

O que é Fio B (Cobrança da Geração Distribuída)?

Componente da tarifa de distribuição de energia cobrado de quem tem geração própria, como painéis solares, para remunerar o uso da rede pública — apelidado popularmente de 'imposto do sol'.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

O Fio B é a parte da tarifa que remunera a infraestrutura de distribuição — fios, postes e transformadores — utilizada pelo gerador distribuído que injeta energia na rede e dela retira energia quando não está gerando. Não é um tributo, e sim um encargo tarifário: o apelido 'imposto do sol' é popular, mas tecnicamente incorreto.

Pelo Marco Legal da Geração Distribuída, sistemas com direito adquirido, conectados antes do novo marco, permanecem sem pagar o Fio B durante todo o regime transitório, até 2045. Já as instalações novas pagam um percentual da tarifa de distribuição que cresce progressivamente ano a ano até alcançar o valor cheio.

Na prática, o Fio B corrói parte da economia projetada para sistemas solares isolados e é um dos fatores que empurraram o mercado de 2026 e 2027 para sistemas com baterias: armazenar e consumir a própria energia maximiza o autoconsumo local e reduz a dependência da rede, num cenário em que a conta de luz projeta altas na casa de 8% para 2027.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Uma família instala 8 kWp de painéis por R$ 45.000 em 2027. A simulação do instalador apresenta dois cenários — com e sem bateria de 10 kWh — mostrando que o maior autoconsumo da bateria reduz o volume de energia comprada da rede e, com ele, o impacto do Fio B na economia mensal do sistema.

Perguntas Frequentes sobre Fio B (Cobrança da Geração Distribuída)

Fio B é imposto? ▼

Não. É uma tarifa de uso do sistema de distribuição de energia, cobrada na conta de luz de geradores distribuídos. 'Imposto do sol' é apenas o apelido popular que a cobrança ganhou.

Quem instalou painéis antes do novo marco paga Fio B? ▼

Não. Sistemas com direito adquirido, conectados antes do Marco Legal da Lei 14.300/2022, seguem sem a cobrança durante o regime transitório, até 2045. O Fio B atinge as instalações registradas sob as regras novas.

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