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Energia Solar Base Legal: Lei nº 14.300/2022 e Resoluções Normativas ANEEL nº 482/2012 e nº 1.000/2021 (sistema de compensação de energia)

O que é Geração Distribuída de Energia?

Produção de energia elétrica no próprio ponto de consumo ou próximo a ele — como painéis solares no telhado — com o excedente injetado na rede e compensado como crédito na fatura de luz.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Na geração distribuída, a energia é gerada junto de onde será consumida: o exemplo clássico são painéis solares no telhado de casas, comércios e condomínios. O excedente gerado em dias de sol é injetado na rede e vira crédito de energia, usado para abater o consumo nos horários em que o sistema não gera. A compensação abate a parcela de energia da fatura, mas não as tarifas de uso da rede.

A geração distribuída puxou a expansão solar brasileira: a capacidade solar instalada no país saiu de cerca de 14 GW em 2021 para aproximadamente 69 GW em 2026, segundo a ABSOLAR, com o mercado ainda projetado para crescer em ritmo de dois dígitos ao ano.

Para instalar, o consumidor precisa de projeto e ART de profissional habilitado, pedido de acesso à distribuidora local, adequação do padrão de entrada e vistoria de ligação — não há licença individual da ANEEL. Condomínios podem aderir ao autoconsumo coletivo. Sistemas novos pagam o Fio B e, com as tarifas projetadas em alta para 2027 e as baterias ficando mais baratas, o pacote geração mais armazenamento virou o padrão comercializado em 2026 e 2027.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Uma casa com conta de luz de R$ 480 por mês instala um sistema de 6 kWp por R$ 34.000. Passa a gerar praticamente todo o consumo, pagando apenas o custo mínimo da distribuidora e o Fio B; o excedente dos fins de semana vira crédito que abate o consumo dos dias úteis.

Perguntas Frequentes sobre Geração Distribuída de Energia

Preciso de autorização da ANEEL para instalar painéis solares? ▼

Não. A ANEEL regula o setor, mas a liberação é feita junto à distribuidora local, por meio de pedido de acesso e vistoria de ligação, com projeto assinado por profissional habilitado e ART.

O que acontece com a energia solar que eu não consumir? ▼

O excedente injetado na rede vira crédito de energia, usado para abater o consumo posterior conforme as regras do sistema de compensação da ANEEL. O crédito não abate as parcelas da fatura referentes ao uso da rede de distribuição.

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