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Locação Base Legal: Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991, art. 37, I e art. 38)

O que é Caução de Aluguel?

Modalidade de garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato em que o inquilino deposita até 3 meses do valor do aluguel (ou oferece bens) para cobrir eventuais inadimplências ou danos ao imóvel.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A caução em dinheiro é uma das garantias de aluguel mais utilizadas por dispensar fiador e não ter custo a fundo perdido para o bom pagador. Pela Lei do Inquilinato (art. 38, § 2º), a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

Ao final do contrato de locação, após a vistoria de saída e comprovação de que não há aluguéis, contas de consumo ou reparos pendentes, o valor depositado deve ser devolvido integralmente ao inquilino, corrigido pelos rendimentos da caderneta de poupança do período.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Para alugar um apartamento cujo aluguel mensal é R$ 2.500, a caução máxima exigida por lei é de R$ 7.500 (3 x R$ 2.500). Ao encerrar o contrato sem pendências após 30 meses, o inquilino recebe os R$ 7.500 mais a correção acumulada da poupança.

Perguntas Frequentes sobre Caução de Aluguel

O proprietário pode pedir caução e fiador ao mesmo tempo? ▼

Não. O parágrafo único do art. 37 da Lei do Inquilinato proíbe mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da garantia extra e contravenção penal.

Posso usar a caução para pagar os últimos 3 meses de aluguel? ▼

Apenas se houver acordo expresso com o locador. Por padrão, a caução garante também a pintura e o estado de conservação até a entrega das chaves na vistoria final.

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