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Locação Base Legal: Código Civil (arts. 818 a 839) e Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 37, II)

O que é Fiador de Aluguel?

Terceiro garantidor que assina o contrato de locação assumindo a responsabilidade solidária ou subsidiária de pagar aluguéis, encargos e eventuais danos caso o inquilino fique inadimplente.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A fiança é a garantia tradicional dos contratos de locação no Brasil. Nela, uma pessoa física (geralmente proprietária de pelo menos um imóvel quitado e registrado na mesma região) se compromete perante o locador a quitar as obrigações do contrato caso o locatário não cumpra.

De acordo com o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 (e jurisprudência consolidada do STF), a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação é uma das exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Se um inquilino atrasa 4 meses de aluguel de R$ 3.000 mais R$ 600 de condomínio (dívida de R$ 14.400 mais multa), o locador pode acionar judicialmente tanto o inquilino quanto o fiador para receber o valor devido.

Perguntas Frequentes sobre Fiador de Aluguel

Se o fiador for casado, o cônjuge precisa assinar o contrato? ▼

Sim. Salvo no regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem a autorização (outorga uxória ou marital) do cônjuge é nula por inteiro, conforme a Súmula 332 do STJ e o art. 1.647, III do Código Civil.

O fiador pode pedir para sair do contrato de aluguel? ▼

Quando o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado (após o vencimento do prazo inicial), o fiador pode notificar o locador para se exonerar da fiança, ficando responsável pelos efeitos da fiança ainda durante 120 dias após a notificação (art. 40, X da Lei 8.245/91).

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