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Impostos e Taxas Base Legal: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (transição entre 2026 e 2033)

O que é CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)?

Tributo federal da reforma tributária que substitui PIS e Cofins a partir de 2027, incidindo sobre o consumo de bens e serviços — inclusive serviços imobiliários como corretagem, construção e locação.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A CBS é a metade federal do IVA dual brasileiro: um tributo não cumulativo sobre o consumo, cobrado em todas as etapas da cadeia e devolvido em créditos ao longo dela. Ela substitui PIS e Cofins — e o IPI fora dos produtos manufaturados — enquanto o IBS, seu gêmeo estadual e municipal, substitui ICMS e ISS.

No mercado imobiliário, passam a ser tributados por CBS e IBS os serviços de corretagem, administração de imóveis, construção e locação, esta última com alíquota reduzida em 50% na cesta da locação. A venda eventual de imóvel usado entre pessoas físicas não é fato gerador, porque não é atividade empresarial, e a habitação de interesse social das faixas baixas do Minha Casa Minha Vida é imune.

A transição começa de fato em 2027, depois da alíquota-teste compensável de 2026: PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada integralmente, enquanto ICMS e ISS caem gradualmente até sumirem em 2033. Pessoas físicas que locam imóveis passam a recolher o tributo — estimativas do setor apontam carga somada ao IR de até cerca de 35% para quem não se reestruturar (por exemplo, constituindo empresa) até o fim de 2026.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Um corretor que cobra R$ 15.000 de comissão numa venda realizada em 2027 emite nota fiscal com CBS e IBS embutidos no preço do serviço, do mesmo modo como hoje recolhe ISS sobre a corretagem. Já a venda do próprio apartamento usado pelo proprietário pessoa física não gera CBS nem IBS.

Perguntas Frequentes sobre CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A CBS substitui o ITBI na compra de imóvel? ▼

Não. O ITBI continua existindo sobre a transmissão de imóveis entre vivos. A CBS (junto com o IBS) substitui tributos sobre consumo — PIS, Cofins e, na sequência, ISS e ICMS — incidentes sobre bens e serviços.

Vender meu imóvel usado como pessoa física paga CBS em 2027? ▼

Não. A venda eventual de imóvel usado por pessoa física não é atividade empresarial e não gera CBS nem IBS. O que continua devido é o Imposto de Renda sobre eventual ganho de capital e o ITBI, pago pelo comprador.

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