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Impostos e Taxas Base Legal: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (transição entre 2026 e 2033)

O que é IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)?

Tributo sobre consumo da reforma tributária administrado por estados e municípios, que substitui ISS e ICMS entre 2027 e 2033 e passa a incidir sobre serviços imobiliários, construção e locação.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

O IBS é a metade estadual e municipal do IVA dual criado pela reforma tributária: não cumulativo, com crédito do imposto em toda a cadeia, e cobrado no destino — onde o bem ou serviço é consumido. Junto com a CBS, federal, ele substitui ICMS e ISS, que vão sendo reduzidos até a extinção completa em 2033.

No mercado imobiliário, o IBS alcança os serviços (corretagem, administração, construção) e a locação, que conta com alíquota reduzida em 50%. A construção civil recebe redutor setorial: com ele, as estimativas do setor apontam carga efetiva em torno de 5,65% sobre a obra no início da transição — mas quem compra insumos sem nota fiscal perde créditos e paga mais. A habitação de interesse social é imune, o que preserva a maior parte do Minha Casa Minha Vida.

Para construtoras e incorporadoras, a partir de 2027 é preciso escolher entre permanecer no Simples Nacional ou recolher IBS e CBS pelo regime regular, além de reorganizar contratos de fornecimento — a nota fiscal das compras passa a valer dinheiro em crédito. A transição prevê alíquota-teste compensável em 2026 e cobrança plena progressiva de 2027 até 2033.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Uma construtora que executa uma obra de R$ 1,2 milhão em 2027 recolhe IBS e CBS com o redutor setorial da construção e abate como crédito o imposto embutido nos materiais comprados com nota fiscal. O vizinho que compra 'por fora', sem nota, paga o mesmo preço à vista e perde o crédito — o encarecimento real da obra fica com quem não se organizou.

Perguntas Frequentes sobre IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

O IBS acaba com o IPTU e o ITBI? ▼

Não. IBS e CBS substituem tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS e Cofins). IPTU, ITBI e ITCMD são tributos sobre a propriedade e a transmissão de imóveis e permanecem exatamente como estão.

Quem aluga imóvel como pessoa física paga IBS? ▼

Sim. A locação entrou na base do IBS e da CBS com alíquota reduzida, e a pessoa física locadora passará a recolher o tributo na transição. O setor recomenda avaliar com contador, ainda em 2026, se vale se reestruturar como pessoa jurídica antes da cobrança cheia.

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