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Impostos e Taxas Base Legal: Constituição Federal (art. 156, II) e Código Tributário Nacional (arts. 35 a 42)

O que é ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)?

Imposto municipal obrigatório pago pelo comprador sempre que há transferência onerosa de propriedade de um imóvel entre pessoas vivas (compra e venda, permuta ou dação em pagamento).

Como funciona na prática no mercado imobiliário

O ITBI é um tributo de competência de cada Município (e do Distrito Federal) cujo pagamento é condição indispensável para lavrar a Escritura Pública ou registrar o contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis. A alíquota varia de cidade para cidade, situando-se geralmente entre 2% e 3% do valor da transação.

Em julgamento histórico sob repercussão geral (Tema 1.113), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor real do negócio declarado pelo comprador na compra e venda (que goza de presunção de boa-fé), não podendo a Prefeitura arbitrar unilateralmente um 'valor venal de referência' maior sem abrir processo administrativo.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Na compra de um apartamento de R$ 600.000 em uma capital cuja alíquota de ITBI é de 3% (como São Paulo ou Rio de Janeiro), o comprador pagará R$ 18.000 de ITBI. Em financiamentos pelo SFH, muitos municípios concedem alíquota reduzida (ex: 0,5%) sobre a parte financiada até certo limite.

Perguntas Frequentes sobre ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

Quem deve pagar o ITBI: o comprador ou o vendedor? ▼

Pelo artigo 490 do Código Civil e pela legislação tributária da quase totalidade dos municípios brasileiros, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e das despesas de escritura e registro é do comprador, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.

Tem desconto de ITBI na compra do primeiro imóvel? ▼

Para compras financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo programa Minha Casa Minha Vida, diversas prefeituras oferecem alíquota reduzida (geralmente 0,5% sobre o valor financiado até o teto municipal). Além disso, o primeiro imóvel pelo SFH tem desconto obrigatório de 50% nos emolumentos de registro no cartório (Lei 6.015/73, art. 290).

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