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Impostos e Taxas Base Legal: Constituição Federal (art. 155, I) e Emenda Constitucional nº 132/2023

O que é ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação de Imóvel)?

Imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens imóveis ou direitos em razão de falecimento (herança/inventário) ou doação em vida.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Diferente do ITBI (que é municipal e incide quando há pagamento pelo imóvel), o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é um imposto estadual devido pelos herdeiros no processo de inventário (judicial ou em cartório) ou pelo donatário/doador em doações de imóveis, inclusive na doação com reserva de usufruto.

As alíquotas do ITCMD são definidas por cada estado respeitando o teto máximo nacional de 8% fixado pelo Senado Federal. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), a progressividade das alíquotas conforme o valor da herança ou doação passou a ser obrigatória em todos os estados.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Em um inventário no estado de São Paulo (alíquota de 4%) envolvendo um imóvel avaliado em R$ 800.000 sem isenção aplicável, o ITCMD devido antes da partilha será de R$ 32.000, além dos custos de escritura de inventário e registro.

Perguntas Frequentes sobre ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação de Imóvel)

Qual o prazo para abrir o inventário sem pagar multa de ITCMD? ▼

O artigo 611 do Código de Processo Civil e as leis estaduais fixam o prazo de 2 meses (60 dias) a contar do óbito para a abertura do inventário. Após esse prazo, a maioria dos estados aplica multa de 10% a 20% sobre o valor do ITCMD.

Como funciona o ITCMD na doação de imóvel com reserva de usufruto? ▼

Em muitos estados, na instituição da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto paga-se 2/3 do ITCMD, e o 1/3 restante é recolhido quando ocorre a extinção do usufruto.

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