O que é Escritura Pública de Imóvel?
Como funciona na prática no mercado imobiliário
Pelo artigo 108 do Código Civil brasileiro, a Escritura Pública é essencial para a validade das transações imobiliárias (compra e venda à vista, doação, dação em pagamento) que envolvam imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, exceto quando há financiamento pelo SFH/SFI (cujo contrato bancário já tem força de escritura pública).
Atenção: assinar a Escritura Pública no Cartório de Notas ainda não transfere a propriedade definitiva. Após lavrar a escritura e recolher o ITBI, o comprador deve levá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o registro na matrícula ('quem não registra não é dono').
Exemplo Prático em Reais (R$)
Na compra à vista de uma casa de R$ 700.000, comprador e vendedor comparecem ao Tabelionato de Notas (ou assinam digitalmente via e-Notariado), apresentam a guia do ITBI paga e as certidões, lavram a Escritura Pública e em seguida a protocolam no Registro de Imóveis.
Perguntas Frequentes sobre Escritura Pública de Imóvel
Posso fazer a Escritura Pública em qualquer Cartório de Notas? ▼
Sim! Diferente do Registro de Imóveis (que é restrito à circunscrição onde o imóvel está localizado), a Escritura Pública pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, inclusive 100% online pela plataforma e-Notariado.
Quando a Escritura Pública é dispensada? ▼
Em financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64) ou Sistema de Financiamento Imobiliário com alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), nos quais o próprio instrumento particular assinado com o banco vale como escritura pública.