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Documentação e Cartório Base Legal: Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, art. 108)

O que é Escritura Pública de Imóvel?

Documento solene lavrado pelo Tabelião em um Cartório de Notas que formaliza juridicamente a compra e venda, doação ou permuta de um imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Pelo artigo 108 do Código Civil brasileiro, a Escritura Pública é essencial para a validade das transações imobiliárias (compra e venda à vista, doação, dação em pagamento) que envolvam imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, exceto quando há financiamento pelo SFH/SFI (cujo contrato bancário já tem força de escritura pública).

Atenção: assinar a Escritura Pública no Cartório de Notas ainda não transfere a propriedade definitiva. Após lavrar a escritura e recolher o ITBI, o comprador deve levá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o registro na matrícula ('quem não registra não é dono').

Exemplo Prático em Reais (R$)

Na compra à vista de uma casa de R$ 700.000, comprador e vendedor comparecem ao Tabelionato de Notas (ou assinam digitalmente via e-Notariado), apresentam a guia do ITBI paga e as certidões, lavram a Escritura Pública e em seguida a protocolam no Registro de Imóveis.

Perguntas Frequentes sobre Escritura Pública de Imóvel

Posso fazer a Escritura Pública em qualquer Cartório de Notas? ▼

Sim! Diferente do Registro de Imóveis (que é restrito à circunscrição onde o imóvel está localizado), a Escritura Pública pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, inclusive 100% online pela plataforma e-Notariado.

Quando a Escritura Pública é dispensada? ▼

Em financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64) ou Sistema de Financiamento Imobiliário com alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), nos quais o próprio instrumento particular assinado com o banco vale como escritura pública.

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