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Documentação e Cartório Base Legal: Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973, arts. 176 e 227)

O que é Matrícula de Imóvel?

Documento oficial individualizado no Cartório de Registro de Imóveis — verdadeiro 'RG e certidão de nascimento' do imóvel — onde constam sua localização exata, metragem, histórico de donos e ônus.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Pelo princípio da unitariedade matricial, cada imóvel autônomo no Brasil possui um único número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da sua circunscrição. Nela são lançados em ordem cronológica rigorosa todos os Registros (R-1, R-2... como compras, vendas, hipotecas, alienações fiduciárias) e Averbações (Av-1, Av-2... como construções, Habite-se, casamentos e quitações).

No Direito brasileiro vigora a regra do artigo 1.245 do Código Civil: a propriedade só se transfere mediante o registro do título translativo (Escritura Pública ou Contrato de Financiamento) na Matrícula do Imóvel.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Um comprador assina uma escritura de compra e venda, mas guarda na gaveta sem levar ao Cartório de Registro de Imóveis. Perante a lei, o imóvel continua em nome do antigo dono na matrícula. Somente quando a escritura é registrada (ex: R-8 na matrícula nº 45.120) o comprador se torna o proprietário legal.

Perguntas Frequentes sobre Matrícula de Imóvel

Matrícula e Escritura são a mesma coisa? ▼

Não. A Escritura Pública é o contrato solene de uma transação feito no Cartório de Notas; a Matrícula é a ficha permanente do imóvel arquivada no Cartório de Registro de Imóveis onde a escritura deve ser registrada.

Como descobrir o número da matrícula de um imóvel? ▼

O número da matrícula consta na escritura anterior, no contrato de financiamento, em carnês de IPTU de algumas prefeituras ou pode ser pesquisado pelo endereço/CPF do proprietário no portal oficial Registradores (ONR).

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