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Documentação e Cartório Base Legal: Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973, art. 167, II)

O que é Averbação na Matrícula?

Anotação oficial feita pelo Cartório de Registro de Imóveis na matrícula para atualizar alterações no imóvel ou no estado civil dos proprietários, como construção, demolição, casamento ou quitação.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A averbação é o ato registral pelo qual o Cartório de Registro de Imóveis anota à margem da matrícula qualquer modificação objetiva (física) ou subjetiva (pessoal) que afete o imóvel. Sem averbação, mudanças feitas na prática não têm eficácia perante terceiros nem perante bancos financiadores.

Os casos mais comuns de averbação incluem: averbação de construção (após emissão do Habite-se pela Prefeitura), averbação de demolição ou ampliação de área, averbação de casamento, divórcio ou óbito dos proprietários, e averbação de cancelamento de alienação fiduciária após quitação do financiamento.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Se você comprou um terreno por R$ 200.000 e construiu uma casa de 150 m², na matrícula ainda constará apenas 'terreno sem benfeitorias' até que você apresente o Habite-se e a CND do INSS da obra ao Cartório para fazer a averbação da construção. Só após essa averbação a casa poderá ser vendida financiada.

Perguntas Frequentes sobre Averbação na Matrícula

Qual a diferença entre registro e averbação? ▼

O registro (R-) declara quem é o proprietário ou cria um ônus real (como compra e venda, doação ou alienação fiduciária). A averbação (Av-) atualiza condições acessórias do imóvel ou das pessoas (construção, mudança de nome de rua, casamento, quitação).

Quanto custa averbar uma construção no cartório? ▼

Os emolumentos de averbação seguem a tabela estadual do Tribunal de Justiça de cada UF e são calculados sobre o valor da obra (geralmente entre 0,3% e 0,8% do valor venal da construção).

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