O que é Habite-se (Auto de Conclusão de Obra)?
Como funciona na prática no mercado imobiliário
O Habite-se (também chamado de Certificado de Conclusão de Obra ou CCO em algumas capitais, como São Paulo) é o documento municipal que transforma oficialmente uma obra em um imóvel regular habitável. Para emiti-lo, a Prefeitura verifica se a construção respeitou os recuos, taxa de ocupação, acessibilidade e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB, em condomínios).
Com o Habite-se em mãos e a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal referente ao INSS da obra, o proprietário ou construtora leva esses documentos ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a construção na matrícula. Sem o Habite-se averbado, nenhum banco aprova financiamento imobiliário.
Exemplo Prático em Reais (R$)
Uma construtora finaliza um prédio de 60 apartamentos. Somente após a Prefeitura emitir o Habite-se e a construtora averbá-lo na matrícula mãe é que as matrículas individuais são abertas e os compradores conseguem assinar o financiamento bancário para pegar as chaves.
Perguntas Frequentes sobre Habite-se (Auto de Conclusão de Obra)
Posso comprar um imóvel que não tem Habite-se? ▼
A compra só poderá ser feita à vista, pois bancos não financiam nem liberam FGTS para imóveis sem Habite-se averbado. Além disso, o imóvel sem Habite-se costuma sofrer deságio de 15% a 30% no valor de mercado até ser regularizado.
Quem é responsável por tirar o Habite-se de imóvel na planta? ▼
Na compra de imóvel na planta, a obtenção do Habite-se e a averbação da construção são obrigações exclusivas da incorporadora/construtora.