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Documentação e Cartório Base Legal: Códigos de Obras Municipais e Lei Federal nº 6.015/1973 (art. 247-A)

O que é Habite-se (Auto de Conclusão de Obra)?

Certificado emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que uma edificação recém-construída ou reformada seguiu o projeto aprovado, o código de obras e as normas de segurança, estando apta para habitação.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

O Habite-se (também chamado de Certificado de Conclusão de Obra ou CCO em algumas capitais, como São Paulo) é o documento municipal que transforma oficialmente uma obra em um imóvel regular habitável. Para emiti-lo, a Prefeitura verifica se a construção respeitou os recuos, taxa de ocupação, acessibilidade e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB, em condomínios).

Com o Habite-se em mãos e a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal referente ao INSS da obra, o proprietário ou construtora leva esses documentos ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a construção na matrícula. Sem o Habite-se averbado, nenhum banco aprova financiamento imobiliário.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Uma construtora finaliza um prédio de 60 apartamentos. Somente após a Prefeitura emitir o Habite-se e a construtora averbá-lo na matrícula mãe é que as matrículas individuais são abertas e os compradores conseguem assinar o financiamento bancário para pegar as chaves.

Perguntas Frequentes sobre Habite-se (Auto de Conclusão de Obra)

Posso comprar um imóvel que não tem Habite-se? ▼

A compra só poderá ser feita à vista, pois bancos não financiam nem liberam FGTS para imóveis sem Habite-se averbado. Além disso, o imóvel sem Habite-se costuma sofrer deságio de 15% a 30% no valor de mercado até ser regularizado.

Quem é responsável por tirar o Habite-se de imóvel na planta? ▼

Na compra de imóvel na planta, a obtenção do Habite-se e a averbação da construção são obrigações exclusivas da incorporadora/construtora.

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