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Construção e Índices Base Legal: Lei Federal nº 4.591/1964 e Metodologia FGV IBRE

O que é INCC (Índice Nacional de Custo da Construção)?

Índice oficial da FGV que mede a evolução mensal dos custos de materiais, serviços e mão de obra na construção habitacional, usado para corrigir parcelas e saldo devedor de imóveis comprados na planta.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Quando você compra um apartamento na planta diretamente de uma construtora ou incorporadora, o saldo devedor e as parcelas pagas durante a fase de obras (mensais, semestrais/balões e a parcela das chaves) não podem ter cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves (Súmula 160/STJ), mas são corrigidos monetariamente todos os meses pelo INCC.

Assim que o Habite-se é emitido e as chaves são disponibilizadas, o INCC deixa de incidir e o saldo passa a ser financiado pelo banco (pela TR + juros) ou corrigido por IPCA/IGP-M + juros de 1% a.m. diretamente com a construtora.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Se o seu saldo para financiamento na entrega das chaves era de R$ 350.000 no lançamento da obra e o INCC acumulou 12% durante os 24 meses de construção, o saldo a financiar na entrega das chaves será de R$ 392.000.

Perguntas Frequentes sobre INCC (Índice Nacional de Custo da Construção)

A construtora pode cobrar INCC se a obra atrasar? ▼

Se a construtora ultrapassar o prazo de tolerância legal de 180 dias corridos após a data prevista em contrato por culpa exclusiva dela, o STJ (Tema 996) determina que o INCC deve ser substituído pelo IPCA durante o período de atraso, salvo se o IPCA for mais desfavorável ao comprador.

Como se proteger da alta do INCC ao comprar na planta? ▼

Antecipar parcelas durante a obra ou optar pela modalidade de 'crédito associativo' (financiamento na planta com a Caixa, onde o saldo financiado passa a ser corrigido pela TR e não pelo INCC) reduz significativamente o impacto.

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