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Documentação e Cartório Base Legal: Lei Federal nº 6.015/1973 e Lei nº 7.433/1985

O que é Certidão de Ônus Reais?

Documento oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprova se pesam restrições, penhoras, hipotecas, alienação fiduciária ou indisponibilidades sobre um imóvel.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A Certidão de Inteiro Teor da Matrícula com Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias é o documento mais importante na auditoria jurídica (due diligence) antes da compra de qualquer imóvel. Ela reproduz todo o histórico do imóvel e atesta se há gravames vigentes.

Para lavrar uma Escritura Pública de Compra e Venda ou assinar um contrato de financiamento bancário, a certidão deve ter sido emitida há no máximo 30 dias.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Antes de pagar um sinal de R$ 50.000 na compra de uma casa de R$ 600.000, o comprador solicita a Certidão de Ônus Reais (custo médio entre R$ 65 e R$ 110 dependendo do estado) e verifica se o vendedor é de fato o proprietário registrado e se não há penhora trabalhista ou fiscal averbada.

Perguntas Frequentes sobre Certidão de Ônus Reais

Qual a validade da Certidão de Ônus Reais? ▼

A validade legal para lavratura de escrituras e contratos bancários é de 30 dias corridos contados da data de emissão pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Qualquer pessoa pode pedir a Certidão de Ônus Reais de um imóvel? ▼

Sim. Os registros imobiliários são públicos no Brasil: qualquer interessado pode solicitar a certidão informando o número da matrícula e o cartório competente, inclusive pela internet via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).

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