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Compra e Venda Base Legal: Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, arts. 417 a 420)

O que é Sinal ou Arras na Compra de Imóvel?

Quantia em dinheiro paga pelo comprador ao vendedor na assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda para garantir a firmeza do negócio, retirar o imóvel de oferta e prefixar perdas e danos em caso de desistência.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

No mercado imobiliário brasileiro, após o aceite da proposta e a verificação preliminar das certidões do imóvel e dos vendedores, as partes assinam o Compromisso Particular de Compra e Venda mediante o pagamento do Sinal de Negócio (juridicamente denominado Arras), que costuma variar entre 5% e 10% do valor do imóvel.

Pelos artigos 418 e 420 do Código Civil, as arras funcionam como garantia bilateral: se o comprador desistir injustificadamente do negócio, perde o valor do sinal em favor do vendedor; se quem desistir for o vendedor, ele deve devolver o sinal recebido mais o equivalente (devolução em dobro, com atualização monetária e juros).

Exemplo Prático em Reais (R$)

Na compra de um apartamento de R$ 500.000, o comprador paga R$ 40.000 (8%) de sinal na assinatura da promessa e os R$ 460.000 restantes na assinatura da escritura ou financiamento. Se o negócio se concretizar normalmente, os R$ 40.000 são abatidos do preço total (arras confirmatórias).

Perguntas Frequentes sobre Sinal ou Arras na Compra de Imóvel

Devo pagar o sinal antes de ver a Certidão de Ônus Reais atualizada? ▼

Nunca pague um sinal elevado sem antes conferir a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula com Ônus Reais emitida há menos de 30 dias e as certidões negativas dos vendedores, ou inclua cláusula suspensiva condicionando o negócio à regularidade documental.

E se o financiamento bancário do comprador for reprovado? ▼

Para proteger o comprador que depende de crédito bancário, é recomendável incluir no contrato cláusula expressa prevendo a devolução integral do sinal (ou retenção apenas de custos administrativos) caso o banco recuse o financiamento sem culpa do comprador.

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