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Compra e Venda Base Legal: Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, arts. 505 a 508)

O que é Retrovenda?

Cláusula especial do contrato de compra e venda de imóvel pela qual o vendedor reserva o direito de recomprar o imóvel vendido no prazo máximo de até 3 anos, restituindo o preço recebido e as despesas do comprador.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Prevista nos artigos 505 a 508 do Código Civil, a retrovenda é um pacto acessório inserido na Escritura Pública de Compra e Venda de bens imóveis. Ela permite que o vendedor (que muitas vezes precisa de liquidez imediata, mas tem apego ou interesse estratégico no imóvel) recobre a propriedade dentro do prazo estipulado em contrato, que nunca pode ultrapassar 3 (três) anos.

Para exercer o direito de retrato (recompra), o vendedor original deve reembolsar ao comprador o preço integral pago pelo imóvel, todas as despesas de escritura, ITBI e registro, além das benfeitorias necessárias e autorizadas realizadas no período.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Um empresário vende um galpão comercial por R$ 1.200.000 com cláusula de retrovenda de 24 meses averbada na matrícula. Após 18 meses, ele restitui os R$ 1.200.000 mais R$ 48.000 de ITBI e cartório pagos pelo comprador e retoma a propriedade do galpão.

Perguntas Frequentes sobre Retrovenda

O comprador pode vender o imóvel a um terceiro durante o prazo da retrovenda? ▼

Pode vender, mas como a cláusula de retrovenda consta na matrícula do imóvel, o direito do vendedor original vale contra qualquer terceiro adquirente (efeito erga omnes, art. 507 do Código Civil).

Qual o prazo máximo permitido por lei para a retrovenda? ▼

O prazo máximo decadencial é de 3 (três) anos corridos. Se as partes estipularem prazo maior no contrato, a lei o reduz automaticamente para 3 anos.

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