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Compra e Venda Base Legal: Código Civil (art. 533) e Instrução Normativa RFB nº 84/2001

O que é Permuta Imobiliária?

Negócio jurídico em que duas partes trocam um imóvel por outro (com ou sem pagamento complementar em dinheiro, chamado de 'torna'), contando com benefícios fiscais importantes no Imposto de Renda.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A permuta de imóveis é muito utilizada tanto entre pessoas físicas (ex: trocar uma casa grande por um apartamento menor mais uma quantia em dinheiro) quanto entre proprietários de terrenos e incorporadoras (permuta física por unidades futuras no prédio ou permuta financeira).

Do ponto de vista tributário, a permuta com Escritura Pública de Permuta traz uma grande vantagem: se for uma permuta sem torna (sem volta em dinheiro), há isenção total de Imposto de Renda sobre ganho de capital para pessoas físicas. Se houver torna em dinheiro, o IR incide apenas proporcionalmente sobre o valor da torna recebida.

Exemplo Prático em Reais (R$)

João troca seu apartamento de R$ 800.000 (adquirido no passado por R$ 400.000) pela casa de Maria também avaliada em R$ 800.000, lavrando Escritura Pública de Permuta sem torna. João mantém o custo de aquisição histórico na declaração de IR e paga R$ 0 de imposto de ganho de capital.

Perguntas Frequentes sobre Permuta Imobiliária

Na permuta de imóveis precisa pagar ITBI? ▼

Sim. Como cada parte está adquirindo um novo imóvel de forma onerosa, incide ITBI sobre cada um dos imóveis permutados no respectivo município.

Dois contratos separados de compra e venda valem como permuta para isenção de IR? ▼

Não. A Receita Federal exige que a operação seja formalizada expressamente como Escritura Pública de Permuta (ou instrumento particular de permuta com força de escritura) para aplicar a não incidência de ganho de capital.

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