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Documentação e Cartório Base Legal: Código Civil (arts. 1.238 a 1.244) e Código de Processo Civil (art. 1.071 / art. 216-A da Lei 6.015/73)

O que é Usucapião de Imóvel (Judicial e Extrajudicial)?

Forma originária de aquisição da propriedade de um imóvel pelo exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono (animus domini) durante o prazo determinado em lei.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

A usucapião permite regularizar imóveis que estão na posse de um morador há anos, mas não possuem escritura pública ou cadeia registral regularizada (ex: imóveis comprados apenas com 'contrato de gaveta' ou recibo de posse). Desde 2015, além da via judicial, a Usucapião Extrajudicial pode ser feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, assistida por advogado, com ata notarial, planta e memorial descritivo.

Os prazos variam conforme a modalidade: 5 anos para usucapião especial urbana (imóvel de até 250 m² usado para moradia própria, desde que não possua outro imóvel); 10 anos na usucapião ordinária (com justo título e boa-fé, ou realização de obras/moradia habitual); e 15 anos na usucapião extraordinária (independentemente de título ou boa-fé).

Exemplo Prático em Reais (R$)

Uma família comprou uma casa de 180 m² há 12 anos por meio de um contrato particular de gaveta e o antigo dono registrado na matrícula faleceu ou desapareceu. Com contas de água, luz e IPTU dos últimos 12 anos mais planta assinada por engenheiro e ata notarial, é possível requerer a usucapião extrajudicial no cartório para abrir matrícula em nome da família.

Perguntas Frequentes sobre Usucapião de Imóvel (Judicial e Extrajudicial)

Inquilino pode pedir usucapião do imóvel que aluga? ▼

Não. Quem ocupa o imóvel por força de contrato de locação, comodato (empréstimo gratuito) ou caseiro exerce posse precária/derivada sem intenção de dono (animus domini), o que impede a configuração de usucapião.

Imóvel público pode sofrer usucapião? ▼

Não. Os artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal proíbem expressamente a usucapião de imóveis públicos (da União, Estados ou Municípios) em qualquer hipótese.

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