Pular para o conteúdo principal
Impostos e Taxas Base Legal: Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Lei Federal nº 9.636/1998

O que é Laudêmio e Foro (Terreno de Marinha)?

Taxa compensatória paga ao titular do domínio direto (União Federal, Família Imperial em Petrópolis ou Igreja) quando há venda onerosa de um imóvel situado em área de aforamento ou terreno de marinha.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Imóveis localizados em terrenos de marinha (faixas litorâneas ou margens de rios com influência de maré pertencentes à União, administradas pela SPU — Secretaria do Patrimônio da União) ou áreas de enfiteuse histórica estão sujeitos ao regime de aforamento ou ocupação. Nesses imóveis, o morador detém o 'domínio útil', enquanto a União (ou senhorio) detém o 'domínio direto'.

Sempre que um imóvel foreiro é vendido, deve-se recolher o Laudêmio antes da lavratura da escritura: na União (SPU), a alíquota é de 5% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno e benfeitorias; em áreas históricas específicas (como Petrópolis/RJ), a taxa chamada popularmente de 'taxa do príncipe' é de 2,5%.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Na venda de um apartamento de frente para o mar no Recife ou no Rio de Janeiro por R$ 1.000.000 situado 100% em terreno de marinha da União, o laudêmio de 5% será de R$ 50.000 (proporcional à fração ideal de marinha), gerando a Certidão de Autorização para Transferência (CAT) da SPU.

Perguntas Frequentes sobre Laudêmio e Foro (Terreno de Marinha)

Quem paga o laudêmio na venda do imóvel: comprador ou vendedor? ▼

Diferente do ITBI (que é pago pelo comprador), pela legislação e costume imobiliário o Laudêmio é de responsabilidade do vendedor (alienante do domínio útil), salvo acordo expresso em contrário no contrato.

Qual a diferença entre laudêmio e foro anual? ▼

O laudêmio (5% na SPU) é pago apenas quando o imóvel é vendido. Já o foro (0,6% ao ano) ou taxa de ocupação (2% ao ano) é uma cobrança anual paga pelo proprietário enquanto possuir o imóvel.

Termos Relacionados no Glossário

Vai comprar, vender ou financiar um imóvel?

Use gratuitamente as ferramentas da RedeCasas: