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Compra e Venda Base Legal: Código Civil (arts. 441 a 446 e art. 618) e Código de Defesa do Consumidor (art. 26)

O que é Vício Redibitório (Defeito Oculto no Imóvel)?

Defeito oculto grave já existente antes da compra do imóvel — invisível em uma vistoria comum — que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina ou diminui consideravelmente o seu valor.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Ao comprar um imóvel usado ou novo, o comprador realiza uma vistoria visual. Porém, certos problemas estruturais, infiltrações encobertas por pintura recente, falhas graves na rede hidráulica ou no telhado só se manifestam semanas ou meses após a mudança. Esses defeitos pré-existentes e ocultos são chamados pela lei de vícios redibitórios.

Comprovado o vício oculto, o comprador pode exigir o abatimento proporcional no preço (ação estimatória / quanti minoris) para custear o conserto ou, em casos extremos que inviabilizem a moradia, a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos (ação redibitória). Em imóveis novos na planta, o construtor responde ainda pela garantia legal de 5 anos sobre a solidez e segurança da obra (art. 618 do Código Civil).

Exemplo Prático em Reais (R$)

Três meses após comprar uma casa por R$ 650.000, a primeira chuva forte revela que a laje tinha infiltração estrutural antiga maquiada com gesso novo antes da venda, exigindo R$ 35.000 de reparo. O comprador notifica o vendedor com laudo de engenheiro para ressarcimento dentro do prazo legal.

Perguntas Frequentes sobre Vício Redibitório (Defeito Oculto no Imóvel)

Qual o prazo para reclamar de vício oculto na compra de imóvel entre particulares? ▼

Pelo artigo 445 do Código Civil, o prazo decadencial para bens imóveis é de 1 (um) ano a contar da entrega efetiva das chaves (posse) ou, quando o defeito só puder ser conhecido mais tarde por sua natureza, de até 1 ano a partir do momento em que se manifestar.

A cláusula 'vendido no estado em que se encontra' isenta o vendedor de vício oculto? ▼

Essa cláusula afasta reclamações sobre defeitos aparentes e desgaste natural visível na visita, mas não protege o vendedor que agiu de má-fé ocultando defeito estrutural grave que ele já conhecia (art. 443 do Código Civil).

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