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Locação Base Legal: Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991, arts. 27 a 34)

O que é Direito de Preferência do Inquilino?

Garantia legal que obriga o proprietário de um imóvel alugado a oferecê-lo primeiro ao inquilino, nas mesmas condições de preço e pagamento, antes de vendê-lo a terceiros.

Como funciona na prática no mercado imobiliário

Quando o proprietário decide colocar à venda um imóvel que está alugado, a Lei do Inquilinato determina que ele deve notificar formalmente o locatário (por carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial ou ciência inequívoca), informando o preço pedido, a forma de pagamento e a existência de eventuais ônus.

Recebida a notificação completa, o inquilino tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos para manifestar por escrito se aceita comprar o imóvel nas exatas condições propostas. Se não responder em 30 dias, o direito caduca e o proprietário pode vender livremente a terceiros pelo mesmo valor.

Exemplo Prático em Reais (R$)

Um apartamento alugado é anunciado por R$ 480.000. Se um comprador externo oferecer R$ 450.000 à vista e o proprietário aceitar esse desconto, o inquilino deve ser novamente notificado sobre a nova condição de R$ 450.000, pois houve modificação substancial no preço.

Perguntas Frequentes sobre Direito de Preferência do Inquilino

O que acontece se o proprietário vender o imóvel sem dar preferência ao inquilino? ▼

O inquilino preterido pode reclamar perdas e danos ao vendedor ou, caso o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da venda, depositar o preço mais despesas de transferência em até 6 meses para haver o imóvel para si.

E se o imóvel for vendido para outro comprador e o inquilino não quiser comprar? ▼

Se o contrato não tiver cláusula de vigência averbada na matrícula, o novo proprietário poderá denunciar a locação concedendo prazo de 90 dias para desocupação após o registro da compra.

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